Resumo Histórico do Instituto

1946 Maio 1946 - Decreto Lei n.º 35666
O Governo da República Portuguesa é autorizado a criar e enviar a Cabo Verde, Brigadas Técnicas para Estudos de problemas de Hidráulica, Fomento Agrário, Estradas, defesas contra erosão.Ao abrigo desta faculdade e por despacho do Ministro do Ultramar criou-se a Brigada Técnica dos Estudos e Trabalhos Hidráulicos (B.T.E.T.H), com domínio de actuação em : Hidráulica Agrícola e Urbana, Fomento Agrícola, Silvícolas e Pecuária, levantamentos topográficos e cadastrais, etc.

1956 Novembro 1956 - Decreto Lei n.º 40869
O Governo da República Portuguesa extingue a Brigada Técnica de Estudos e Trabalhos Hidráulicos (B.T.T.E.H.) de Cabo Verde, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35666, de 27 de Maio de 1946, e são criadas em sua substituição, as Brigadas de Estudo e Execução de Melhoramentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários (B.E.E.M.A.S.P.) e de Estudo de Construção de Obras Hidráulicas (B.E.C.O.H.), ambas de carácter temporário.

1960 Outubro 1960 - Portaria n.º 18000
Criação da Brigada de Estudos e Construção de Obras Hidráulicas (B.E.C.O.H.) com atribuições no estudo e execução dos trabalhos de Pesquisa, Captação e Aproveitamento dos Recursos Hídricos (subterrâneos e superficiais) com vista ao abastecimento de água à população e para rega.

1970 Abril 1970 - Decreto Lei n.º 32/70
O Ministério do Ultramar cria a Inspecção Geral de Minas e pela Portaria 691/70, de 31 de Dezembro, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério do Ultramar, nos termos do artigo 22º do Decreto Lei 32/70, de 17 Janeiro, criar na dependência directa da Inspecção Geral de Minas, com carácter temporário, para actuar na Província de Cabo Verde, a Brigada de Águas Subterrâneas de Cabo Verde (B.A.S.), à qual competirá o estudo e trabalhos relativos à pesquisa, captação e defesa do potencial aquífero.

1975 Setembro 1975 - Decreto Lei n.º 23/75
A Brigada de Águas Subterrâneas (BAS) é integrada na Direcção Nacional de Águas do Ministério da Agricultura e Águas de Cabo Verde.

1977 Junho 1977 - Decreto Lei n.º 56/77
Extinção da BAS e criação, em substituição, da Direcção de Serviço de Exploração e Gestão de Águas Subterrâneas (DSEGAS) que é integrada na Direcção Geral de Conservação e Melhoramento dos Recursos Naturais.

1984 Junho 1984 - Decreto Lei 41/II/84
Aprovação do Código de Água e dos órgãos de administração dos Recursos Hídricos que passam a ser :
a) Conselho Nacional de Águas (CNAG)
b) Comissões de Água (CA)
c) Junta dos Recursos Hídricos (JRH)
d) Registo Nacional de Águas (RNA)

1985 Fevereiro de 1985 - Decreto Lei n.º 11/85
Extinção da DSEGAS e criação, em substituição, da Comissão Instaladora da Junta dos Recursos Hídricos (JRH ).

1987 Julho de 1987 - Decreto Lei 78/87
Regulamentação do Conselho Nacional de Aguas (CNAG ) como órgão Central de Gestão dos Recursos Hídricos, dependendo directamente do Conselho de Ministros.

Julho de 1987 - Decreto Lei 79/87
Regulamentação da Comissão de Água como órgão local de Gestão dos Recursos Hídricos, sob tutela do CNAG.

Julho de 1987 - Decreto Lei 80/87
Regulamenta a Junta dos Recursos Hídricos (JRH) como organismo central de execução em matéria de recursos hídricos.

1992 Novembro 1992 - Decreto Regulamentar n.º 126/92
Aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH), como pessoa colectiva de direito público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Funcionando sob tutela do membro do Governo responsável pelo sector da agricultura, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Águas (CNAG).

Novembro 1992 - Decreto Lei 131/92
Extinção da Junta dos Recursos Hídricos (JRH) e das Comissões de Água e transferência das suas competências técnicas parcialmente para o Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH). A execução dos trabalhos de construção foram reservadas ao Instituto Nacional de Engenharia Rural e Floresta (INERF).

1998 Dezembro 1998 - Resolução Governo 70/98
Criação da Agência de Regulação Multisectorial (ARM).

1999 Dezembro de 1999 - Decreto Legislativo n.º 5/99
Revisão do Código de Água (CA) para possibilitar o acesso e o exercício da actividade de produção e de distribuição de água para abastecimento das populações ao sector privado e estabelece uma nova arquitectura para o sector :
a) Conselho Nacional de Águas (CNAG)
b) Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos (INGRH)
c) Agência de Regulação Multisectorial (ARM), na sua componente água e saneamento .